OS DIREITOS SOCIAIS, GARANTIDOS PELA REFORMA PSIQUIÁTRICA, TAMBÉM ESTÃO SENDO RETIRADOS PELA POLÍTICA NEOLIBERAL

izanio intervenção

Tenho discutido com meus amigos da Saúde Mental que o resultado para o usuário das práticas da Reforma Psiquiátrica está não só no campo da saúde, mas muito mais evidente no campo dos direitos sociais, notadamente para população mais carente. Isso porque os pilares que nortearam a Reforma entre nós sustentavam:

  1. Direitos das pessoas com transtornos mentais defendidos no campo dos Direitos Humanos (libertação do sistema prisional de internação, cidadania como direito social);
  2. Proposta de uma ética inclusiva à sociedade em relação à loucura (movimento de inclusão social);
  3. Construção de uma Rede de Serviços Substitutivos (comunitários, em oposição ao manicômio, direito de tratamento em liberdade).

Este tripé, no campo dos direitos humanos, inclusão social e direito a uma outra forma de tratamento oposta à anterior, constituiu-se em direito à saúde inalienavelmente agregado à direitos sociais. O próprio direito à saúde aqui se transforma num direito social, pois se propõe um novo tipo de cuidado aos portadores de transtornos mentais oposto ao antigo “tratamento manicomial”.

Disso resultou que o portador de transtornos mentais deixou de ser apenas uma pessoa reduzida à sua “doença mental” para ter direitos de cidadania e inclusão social. E este é o primeiro passo para que o autocuidado substitua o vocábulo “aderência” ao tratamento, termo médico que reafirma o poder da medicina e do médico sobre o “paciente”. Na saúde mental o paciente adquire o status de cliente ou usuário do cardápio de cuidados oferecidos.

Se no campo dos transtornos mentais essa operação tem um efeito notável, maior ainda soe acontecer nas políticas com usuários de drogas, antes tratados no campo moral, policial e de ordem social.

A Reforma produziu serviços comunitários para o cuidado do usuário abusivo de drogas e instituiu a “redução de danos” – conceito cientificamente comprovado e aplicado em vários países – para a discussão do autocuidado, o uso responsável ou substitutivo na procura de uma melhora gradual das condições de saúde. O que implica cidadania, direitos sociais e inclusão social. Recomenda-se a internação em hospitais gerais, quando necessária e por curto período.

(Parênteses) Já tive oportunidade de dizer, diversas vezes, que não sou contra a internação nas comunidades religiosas. Desde que ela observe alguns princípios irredutíveis: só se faça de forma voluntária por convencimento do usuário; que as “penitências religiosas” a que forem submetidos os usuários se faça também de forma voluntária (penitência involuntária e obrigatória é tortura e fere o campo dos direitos humanos); e que elas não sejam financiadas com recursos do SUS. Deveria ser uma forma de cuidado no campo religioso e não da saúde. E Jesus não precisa do escasso e disputado dinheirinho do SUS. (Fechando parêntesis).

Pois bem, também tenho dito aos meus amigos da saúde mental que esses direitos sociais foram cassados pelo golpe neoliberal que vivemos, como já foram cassados todos os outros direitos sociais. Portanto, tristemente constatamos que não existe saúde mental sem democracia. O autoritarismo é pai da doença mental.

Hoje, nas redes sociais circulou um comentário do sintomático Ministro do Desenvolvimento Agrário e Social, Osmar Terra, velho inimigo da reforma psiquiátrica e favorável à internação compulsória do usuário de drogas, defensor fervoroso do financiamento das comunidades religiosas – já efetivado pelo ministério da saúde –, contrário à política de redução de danos. A nota deste coveiro da exitosa política que vínhamos desenvolvendo comemora a resolução do CONAD[1], que – nas palavras de Osmar Terra na nota – visa “promover a abstinência, afastar as pessoas das drogas, e não ficar enxugando gelo com ações de redução de danos como era feito. A nova resolução também reconhece o papel importante das comunidades terapêuticas no tratamento os dependentes”.

Ou seja, numa quinada de 180º retrocedemos, por uma resolução, a uma situação anterior à Reforma Psiquiátrica, onde o “dependente químico” (como eles gostam de dizer) voltou a ser um problema moral, policial e de ordem pública. Autoriza-se a reclusão às comunidades religiosas (que nada têm de terapêuticas) e encera-se a exitosa política de redução de danos. Assim, o ministro falastrão, deseducado e inadequado anuncia o fim de uma era na saúde mental. Lembramos apenas que a proposta do ministro é a verdadeira política de “enxugar gelo” (o usuário retornará – como antigamente – a várias internações, alimentando os interesses financeiros dos donos de clínicas e utilizando o usuário como a mercadoria desse sistema perverso e ineficaz. Já vimos esse filme antes).

Sei que os nossos bravos companheiros que estão nos serviços comunitários resistirão, até porque acreditam na sua prática. Haverá resistência. E lutaria junto com eles se ainda estivesse na ativa.

Mas aqui me forço a reconhecer que é necessário combater o golpe. É preciso o retorno à democracia para que as nossas práticas tenham efetividade.

Quando se troca o Sistema Único de Saúde por um Sistema Único de Segurança, como defendeu o ministro da Justiça, continuaremos à guerra às drogas nas comunidades de forma mais intensa e retirando o estatuto de cidadão dos moradores daquelas comunidades. O nosso usuário será abordado pelo soldado e não pelo agente de saúde. E essa é outra política de enxugar gelo que continuará produzindo mais vítimas pelo confronto do que pelo uso das drogas.

E o Ministro de Desenvolvimento Agrário e Social produziu uma política de terra arrasada no social que tentávamos minorar.

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[1] Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas. A proposta foi levada ao conselho pelo próprio Osmar Terra.

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desenho: Izânio

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