CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS PATRONAIS

CLT

A contrarreforma trabalhista aprovada na Câmara dos Deputados se apresenta como a Consolidação das Leis Patronais. Com o eufemismo de flexibilização das relações de trabalho e em nome de uma falsa modernização de leis tidas como obsoletas pelos interessados. Foi retirado das leis trabalhistas qualquer empecilho que dificultava maior lucro patronal. Foi uma contrarreforma unilateral, onde os trabalhadores foram propositalmente esquecidos e se rasgou a legislação trabalhista para, por força de lei, fazer valer as reivindicações dos rentistas, indústria e setor de serviços – com ênfase para o setor de transportes – que exerceram um lobby descarado. Uma investigação competente do site Intercept revelou que 34% das emendas foram escritas nos computadores das associações que representam esses setores patronais. Os deputados apenas atenderam os doadores de campanha, esquecendo o voto dos que juraram representar.

Portanto, essa contrarreforma retirou os direitos trabalhadores em nome de uma falsa livre negociação, onde até o acesso à justiça do trabalho foi dificultada de forma cruel. Os trabalhadores arcarão com as despesas jurídicas quando perderem as causas trabalhistas, acabando com a gratuidade que era uma outra forma de proteção.

A aprovação de um trabalho intermitente por períodos que a empresa necessite e regime parcial por horas trabalhadas leva o trabalhador de volta a exploração desenfreada, regulamentando o subemprego e trabalho escravo de muito antes das civilizatórias proteções ao trabalhador.

A desincorporação do tempo de deslocamento no tempo de trabalho, diminuição de horário de almoço, o aumento de jornada sem aviso prévio e a caracterização de regular ao trabalho insalubre são artigos inacreditáveis da nova lei. Inclusive, o decreto autoriza o trabalho de gestantes em lugares insalubres, desde que um atestado médico referende o absurdo. Aqui não se pode deixar de lembrar que na ditadura também atestados médicos autorizavam a prática da tortura. A contrarreforma é aterrorizante​.

Um capítulo à parte diz respeito à terceirização em todos os níveis do trabalho. Fala-se em modernização das empresas. Um exemplo de terceirização empresarial competente foi feito pela Toyota no Japão. Para modernizar com mais rapidez os seus carros a Toyota terceirizou parte de sua linha de montagem e obrigou uma concorrência entre as empresas que terceirizava para que fosse obtida o padrão Toyota. Certamente não é o nosso caso.

Aqui não haverá maior competência empresarial com a terceirização, apenas uma maior apropriação da mais-valia, depreciação do trabalho e desorganização das associações trabalhistas. Se não é feita a terceirização por competência de setores especializados não há lógica contratar um serviço que a empresa poderia fazer e ele sair mais barato. Só se o trabalhador for sacrificado.

Mesmo nas já permitidas terceirizações das atividades-meio, aqui entre nós elas nunca foram feitas por competência da terceirizada no setor contratado. Tomemos exemplos das conhecidas firmas que fazem o serviço de limpeza, manutenção, alimentação e segurança. Fui gestor de um hospital público que a Secretaria de Saúde dizia que a terceirização destes serviços era por competência técnica desses setores. Sou testemunha do seguinte fato: numa licitação em que uma outra concorrente ganhava, a firma que perdia demitia seu quadro de “competência” e a que ganhava recontratava os mesmos funcionários. A afirmada competência da terceirizada se resumia numa sala que abrigava uma empresa “de fachada”.

Não há a expertise propalada da terceirização entre nós. Apenas uma esperteza do jeitinho brasileiro que faz o lucro de empresários inescrupulosos. Em todos os níveis, então a terceirização será um caos nas relações de trabalho. A explorações do trabalhador se dará de forma aberta e acobertada pelo decreto.

E a luta dos trabalhadores nesse momento de perdas absurdas será apenas tentar retomar aquilo que lhes foi arrancado de forma covarde num falso regime democrático.

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desenho: 1000TON

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